Estatuto
Estatuto Social e Protocolo de Intenções.
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE- CONISA, constituiu-se sob forma jurídica de sociedade civil, sem fins lucrativos, devendo reger-se pelas normas do Código Civil Brasileiro, Legislação pertinente, pelo presente estatuto e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos.
